Verbete de Glossário Atualizado em 20 de março de 2026

Apólice de Seguro

Definição Direta

Instrumento jurídico formal emitido pela seguradora que materializa o contrato de seguro, discriminando riscos cobertos, capitais segurados, franquias, prazos de vigência e beneficiários.

A apólice de seguro é o documento contratual emitido pela sociedade seguradora que formaliza a aceitação da proposta de seguro feita pelo proponente. Nela constam todas as cláusulas jurídicas que regem a relação contratual, especificando expressamente os direitos e as obrigações das partes contratantes conforme preceitua o Código Civil Brasileiro (arts. 757 e seguintes).

Estrutura Fundamental de uma Apólice

  • Condições Particulares: Seção personalizada que identifica o segurado, o bem ou interesse segurado, o valor do capital segurado máximo, o prêmio total a ser pago, as datas e horários exatos de início e fim da vigência e o valor estipulado para a franquia.
  • Condições Gerais: Conjunto de regras padronizadas e regulamentadas aplicáveis a todos os segurados daquela mesma modalidade de cobertura (auto, residencial, vida), estipulando os direitos, as obrigações e, fundamentalmente, os riscos excluídos (situações que não geram indenização, como dolo ou embriaguez comprovada).
  • Condições Especiais: Dispositivos que especificam particularidades ou coberturas adicionais contratadas voluntariamente (como carro reserva, cobertura para vidros ou danos morais a terceiros).

Endosso de Apólice

O endosso é o documento formal que registra qualquer alteração nas condições da apólice durante o período de sua vigência (como troca do veículo segurado, alteração do endereço residencial de pernoite, inclusão de novo condutor ou ajuste nos limites de cobertura contratados).

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Fontes Oficiais e Referências Primárias

Conteúdo fundamentado estritamente em bases regulatórias e órgãos governamentais

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