Isenção de Imposto de Renda
Dispensa legal do pagamento do IRPF concedida a determinadas categorias de rendimentos, produtos financeiros ou condições específicas de saúde do contribuinte.
A isenção de Imposto de Renda é uma prerrogativa instituída por lei federal que desobriga a cobrança do tributo sobre determinados fatos geradores que normalmente estariam sujeitos à tributação.
Principais Isenções nos Investimentos (Pessoas Físicas)
- Renda Fixa Isenta: Rendimentos auferidos em LCI, LCA, CRI, CRA, debêntures incentivadas de infraestrutura e na caderneta de poupança.
- Venda de Ações no Mercado à Vista (Swing Trade): Lucros apurados em meses cujo total bruto de vendas de ações não ultrapasse R$ 20.000,00.
- Proventos e Dividendos: Lucros distribuídos por empresas nacionais e rendimentos mensais creditados por Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e FIAGROs enquadrados na legislação.
Isenções Pessoais e Médicas
- Proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves expressamente listadas no artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (como neoplasia maligna, cardiopatia grave e esclerose múltipla), devidamente comprovadas por laudo pericial oficial.
- Rendimentos de indenizações por rescisão de contrato de trabalho e saques do FGTS.
Fontes Oficiais e Referências Primárias
Conteúdo fundamentado estritamente em bases regulatórias e órgãos governamentais
Termos Relacionados no Glossário
Tributo federal incidente sobre a renda, salários e proventos auferidos por pessoas físicas domiciliadas no Brasil, regido pelos princípios da generalidade e progressividade.
LCI e LCA →Títulos de crédito bancário lastreados nos setores Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), que contam com a garantia do FGC e isenção total de Imposto de Renda para pessoas físicas.
Tabela Progressiva do Imposto de Renda →Escala gradual de alíquotas tributárias (0% a 27,5%) aplicada sobre os rendimentos do trabalho e aluguéis, contendo faixas de isenção e parcelas a deduzir.