IRPF (Imposto sobre a Renda da Pessoa Física)
Tributo federal incidente sobre a renda, salários e proventos auferidos por pessoas físicas domiciliadas no Brasil, regido pelos princípios da generalidade e progressividade.
O IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) é um dos principais tributos de arrecadação da União Federal no Brasil, administrado pela Receita Federal do Brasil. Ele incide sobre os ganhos de capital, salários, aluguéis, aposentadorias e rendimentos financeiros obtidos por pessoas físicas ao longo do ano-calendário.
Princípios Constitucionais Aplicáveis
- Progressividade: As alíquotas aumentam proporcionalmente conforme a elevação da renda auferida, garantindo que contribuintes com maior capacidade econômica contribuam com maior volume tributário.
- Universalidade e Generalidade: Aplica-se a todos os cidadãos e rendimentos, ressalvadas apenas as isenções e imunidades expressamente previstas em lei complementar.
Formas de Incidência
- Tributação Progressiva: Aplicada sobre rendimentos do trabalho, aluguéis e pensões (com alíquotas de 0% a 27,5%).
- Tributação Exclusiva na Fonte: Aplicada sobre a maioria das aplicações de renda fixa e fundos, com imposto definitivo retido pela instituição no ato do resgate.
- Tributação de Ganhos Líquidos em Renda Variável: Apurada mensalmente pelo próprio investidor via DARF sobre operações com ações, opções e fundos imobiliários.
Fontes Oficiais e Referências Primárias
Conteúdo fundamentado estritamente em bases regulatórias e órgãos governamentais
Termos Relacionados no Glossário
Prestação de contas obrigatória enviada anualmente pelo contribuinte pessoa física à Receita Federal para apurar o saldo definitivo de imposto devido ou a restituir.
Isenção de Imposto de Renda →Dispensa legal do pagamento do IRPF concedida a determinadas categorias de rendimentos, produtos financeiros ou condições específicas de saúde do contribuinte.
Tabela Progressiva do Imposto de Renda →Escala gradual de alíquotas tributárias (0% a 27,5%) aplicada sobre os rendimentos do trabalho e aluguéis, contendo faixas de isenção e parcelas a deduzir.
Tabela Regressiva de Renda Fixa →Regime tributário que estabelece alíquotas decrescentes de Imposto de Renda (de 22,5% até 15,0%) proporcionais ao tempo em que o capital permanece investido.